O processo movido em 2014 por trabalhadores dos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que contestavam o despedimento coletivo, encontra-se no Tribunal da Relação, após sentença desfavorável da primeira instância, foi hoje divulgado.
Contactada pela agência Lusa, fonte judicial disse que a decisão proferida, em 09 de março, pelo tribunal de Trabalho de Viana do Castelo “não foi favorável às pretensões dos ex-trabalhadores”.
“O tribunal manteve o entendimento de que, neste caso, não se verifica a transmissão de estabelecimento e condena apenas a entidade patronal, neste caso o Estado, a pagar o valor das indemnizações por despedimento acordadas em 2013”, especificou a fonte.
Acrescentou que o “recurso foi submetido em abril e aguarda a sua inscrição na lista de processos”.
O julgamento começou em novembro de 2025, 12 anos depois do processo movido por 12 trabalhadores que contestam o despedimento coletivo.
O processo que deu entrada em 2024 no Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo já acumula mais de 13 volumes.
Os trabalhadores dos extintos ENVC alegam que “a transmissão de bens materiais devia ser acompanhada da transmissão dos trabalhadores".
Inicialmente, a ação foi interposta por 12 ex-trabalhadores. Atualmente, continuam envolvidos oito trabalhadores.
Quando fechou portas, enquanto ENVC, em abril de 2014, depois de quase 70 anos de atividade, a empresa pública empregava 609 trabalhadores. O plano de rescisões amigáveis a que os trabalhadores foram convidados a aderir custou ao Estado 30,1 milhões de euros.
Suportado com recursos públicos, incluiu indemnizações individuais entre os 6.000 e os 200 mil euros, além do acesso ao subsídio de desemprego e reforma.
Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura - entre governo e o grupo privado Martifer - do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.
Inicialmente, o encerramento dos ENVC esteve previsto para outubro de 2015, mas sofreu sucessivos adiamentos justificados com o processo de liquidação patrimonial e com a resolução do contrato de construção dos dois navios asfalteiros para a Venezuela.
A subconcessão foi a solução definida pelo então governo depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.
A decisão de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, adjudicada em 18 de outubro de 2013 pela administração daquela empresa pública à Martifer, resultou do relatório final elaborado pelo júri do concurso.
