A Assembleia da República deu um novo passo no debate sobre o jogo em Portugal ao recomendar ao Governo a criação de um portal da transparência do mercado do jogo, de acesso público. Onde qualquer cidadão possa consultar, de forma detalhada, quanto dinheiro é gerado pelo setor, de onde vem e para onde vai.
A proposta está inscrita na Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025, publicada em Diário da República em outubro, e insere-se num pacote mais alargado de medidas para reforçar a proteção dos consumidores e garantir mais investimento no Interior.
Na prática, trata-se de aproximar um mercado que movimenta centenas de milhões de euros por ano do escrutínio público, numa altura em que o jogo online continua a crescer e as receitas fiscais batem recordes.
O que está em cima da mesa na Assembleia da República
A resolução aprovada pelos deputados recomenda ao Governo um conjunto de medidas reforçadas em matéria de jogo. Entre elas, está a criação do Portal da Transparência do Mercado do Jogo, de acesso público, que disponibilize informação detalhada sobre as receitas e respetivas origens, critérios e mecanismos de afetação, e distribuição e aplicação de fundos provenientes do jogo.
O texto aponta ainda para a continuação do processo de revisão legislativa em curso, nomeadamente do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em 2015 pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 e que serve de base à exploração de jogos e apostas na internet em Portugal.
A ideia é atualizar o enquadramento às novas formas de jogo digital e às mudanças tecnológicas que marcaram a última década. Atualmente, a versão digital do setor oferece uma grande variedade de produtos. Além dos jogos tradicionais, como roleta e slots, os jogos ao vivo e de cartas são cada vez mais populares.
Mesmo uma sala de poker online está conquistando público no país, embora o setor ainda responda por menos de 2% do faturamento da indústria em Portugal. Torneios, opções com transmissão ao vivo e chat social atraem novos utilizadores cada ano.
Então, ao falar de mercado do jogo, a resolução abrange tanto a oferta física, casinos, salas de jogo em territórios como Lisboa, Estoril, Figueira da Foz ou Tróia, como o mercado digital regulado.
Indo de apostas desportivas, jogos de fortuna ou azar e até uma plataforma de cassino online licenciada, que funciona com as mesmas regras de supervisão e obrigação fiscal. Todos estes segmentos, nos termos da recomendação parlamentar, devem passar a ser visíveis num único retrato público das receitas e da aplicação dos respetivos fundos.
Um mercado em expansão: Receitas e jogadores em máximos históricos
Os números ajudam a perceber por que motivo o tema da transparência entrou agora na agenda política. De acordo com o relatório do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) sobre o quarto trimestre de 2024, a atividade de jogos e apostas online gerou 323 milhões de euros de receita bruta, um máximo histórico para o setor e um crescimento superior a 40% face ao mesmo período de 2023.
A consolidação do jogo online é uma das principais fontes de receita do setor em Portugal. Do lado da fiscalidade, a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), com base nos dados oficiais, calculou que o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) rendeu 163,9 milhões de euros ao Estado apenas no primeiro semestre de 2025, o que equivale a quase um milhão de euros por dia em receitas fiscais.
Estes valores ajudam a explicar a preocupação em garantir que o destino final deste dinheiro é claro e verificável. Também a base de jogadores atingiu novos patamares. Em agosto de 2025, Portugal contava já com cerca de 4,8 milhões de contas registadas em operadores de jogo online, refletindo a difusão desta forma de entretenimento entre a população adulta.
No mesmo período, se estima que há 1,23 milhão de apostadores ativos em 2025, mais 12% do que em 2024. Perante esta escala, o debate deixa de ser apenas sobre quanto se joga, para passar a ser também sobre quem acompanha o fluxo do dinheiro, em que condições e com que nível de escrutínio público.
Para que serviria um portal da transparência do jogo?
A resolução da Assembleia da República não apresenta um desenho técnico fechado do portal, mas define linhas claras sobre o tipo de informação que ali deveria constar. O objetivo é criar um ponto único onde sejam apresentados, de forma sistematizada, os dados sobre as receitas de jogo, a sua origem e o modo como são distribuídas e aplicadas.
Na prática, um portal desta natureza poderia permitir que qualquer cidadão consultasse, por exemplo, quanto renderam os casinos territoriais, o jogo online ou as apostas desportivas num determinado ano e que montante dessas receitas foi canalizado para áreas como o turismo, a cultura, o desporto ou a ação social.
A própria resolução parlamentar sublinha ainda que as receitas do jogo afetas ao turismo devem ser usadas para promover uma diferenciação positiva do Interior, de forma a contribuir para um desenvolvimento territorial mais equilibrado.
Para regiões como o Médio Tejo, onde o turismo cultural, a natureza e o património são ativos centrais, um instrumento de transparência permitiria acompanhar se e como estas verbas chegam, de facto, aos territórios do Interior.
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